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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 139, de 23 de julho de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

139

Ano

2012

Data

23/07/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

pl65_12lei139.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 189, de 30 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 190, de 30 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 191, de 30 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 192, de 30 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 193, de 30 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 239, de 18 de dezembro de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



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