Lei nº 137, de 23 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
137
Ano
2012
Data
23/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 152, de 10 de agosto de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 170, de 20 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica