Lei nº 133, de 23 de julho de 2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 130/2005, DE 16/11/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.