Lei nº 88, de 21 de maio de 2012

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIZADO PELA LEI Nº.29/2012, DE 22/02/2012, REFERENTE A REDUÇÃO DOS VALORES DE AVALIAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) E DO PARCELAMENTO DOS BENS IMÓVEIS NÃO LICITADOS, NO LEILÃO REALIZADO NO DIA 04 DE MAIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.