Lei nº 21, de 03 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
1999
Data
03/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de terras que se constitui em parte de rua, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica