Lei nº 18, de 03 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
1999
Data
03/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Sr. BENEDITO LAERCIO FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições imóvel doado.
Indexação
Observação
Assuntos
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