Lei nº 16, de 14 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1999
Data
14/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei n° 033/92 de 27/03/92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 33, de 27 de março de 1992
Anexos Norma Jurídica