Lei nº 34, de 18 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
34
Ano
2011
Data
18/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RIFAS ESCOLAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica