Lei nº 255, de 30 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
255
Ano
2010
Data
30/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS DAS ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DESTINADAS À PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DO INTERCEPTOR DE ESGOTOS SANITÁRIOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica