Lei nº 235, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
235
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 90/2006, DE 07/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 90, de 07 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica