Lei nº 197, de 28 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
197
Ano
2010
Data
28/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, NA FORMA ESTABELECIDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica