Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000

Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar, fechar e doar, as ruas Mercúrio, Vênus, Cruzeiro do Sul e Estrela D'alva, neste município, ao Condomínio Jardim Vale do Sol, nesta, constituindo condomínio horizontal, para maior segurança da população local, mediante determinados encargos, eliminando gastos públicos com iluminação, posteamento, calçamento, pavimentação asfáltica, etc., como especifica.