Lei nº 26, de 03 de março de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA “PARANÁ SUL MÁQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.” A ESCRITURAR A REGISTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H DA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 092/2003, DE 28/07/2003, ALTERADA PELA LEI Nº. 160/09, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.