Lei nº 200, de 17 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
200
Ano
2008
Data
17/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica