Lei nº 136, de 03 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
136
Ano
2008
Data
03/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica