Lei nº 23, de 17 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
2008
Data
17/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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