Lei nº 48, de 30 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
2006
Data
30/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A AREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, COM 1.093,33 M2, QUADRA 37, SITUADA NO NUCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, DOADA A UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, ATRAVES DA LEI N 57/00, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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