Lei nº 203, de 23 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
203
Ano
2007
Data
23/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGRAFOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica