Lei nº 200, de 29 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
200
Ano
2007
Data
29/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica