Lei nº 163, de 27 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
2007
Data
27/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 88/99, DE 18/10/1999, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica