Lei nº 148, de 31 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
148
Ano
2007
Data
31/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA – UEA, COM REMISSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES, REVOGANDO AS LEIS 25/64, DE 26/08/1964 E 21/65, DE 22/06/1965, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 25, de 26 de agosto de 1964
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 21, de 22 de junho de 1965
Anexos Norma Jurídica