Lei nº 138, de 31 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
138
Ano
2007
Data
31/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA PARANAFRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 9, de 18 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica