Lei nº 110, de 02 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
110
Ano
2007
Data
02/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica