Lei nº 64, de 27 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
2007
Data
27/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA HALTBAR LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 236, de 29 de dezembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 220, de 21 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica