Lei nº 35, de 27 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
35
Ano
2007
Data
27/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA J.C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 84, de 29 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica