Lei nº 45, de 09 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
45
Ano
2007
Data
09/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA UNIFRANGO - AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 218, de 27 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica