Lei nº 11, de 30 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
2007
Data
30/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 21/06/2004, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica