Lei nº 176, de 12 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
176
Ano
2006
Data
12/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 84/03 DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA DERILESTY E LIMA LTDA - ME, PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/2002, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 84, de 28 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica