Lei nº 98, de 08 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
98
Ano
2006
Data
08/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A EMPRESA GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 65/02 DE 07/11/2002 E 66/06 DE 18/05/06, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 65, de 07 de outubro de 2002
Norma correlata
Lei nº 66, de 18 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica