Lei nº 39, de 24 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
2006
Data
24/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A REVERSÃO E REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica