Lei nº 17, de 01 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
2006
Data
01/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 9, de 30 de janeiro de 2007
Anexos Norma Jurídica