Lei nº 7, de 01 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
2006
Data
01/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 171/05 DE 20/12/05, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 171, de 20 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 78, de 29 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica