Lei nº 188, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
188
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 29/02 DE 15/05/2002, QUE DISPÕE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 29, de 15 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica