Lei nº 77, de 23 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
77
Ano
2005
Data
23/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, TÍTULO PRECÁRIO, O ARRENDAMENTO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica