Lei nº 41, de 18 de setembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
41
Ano
1962
Data
18/09/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 630, 631 E 632 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 05/12/1952.
Indexação
Observação
Assuntos
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