Lei nº 4, de 26 de janeiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1962
Data
26/01/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, COM A IDADE ACIMA DE 30 ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica