Lei nº 21, de 10 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2000
Data
10/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a dação em pagamento na forma de remissão e isenção de impostos ao Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica