Lei nº 9, de 23 de novembro de 1945
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1945
Data
23/11/1945
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SÔBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica