Lei nº 79, de 06 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
79
Ano
1966
Data
06/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA, PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUITES COM A TESOURARIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica