Lei nº 13, de 22 de junho de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1960
Data
22/06/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA UM LIMITE RETATIVO PARA A COMPRA DE MERCADORIAS PARA O ESTÓQUE.
Indexação
Observação
revogada p/ lei 45/72 em 19/09/72.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica