Lei nº 5, de 09 de março de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1960
Data
09/03/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA A "TABÉLA"PARA COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VEÍCULOS.
Indexação
Observação
revogada p/ lei nº 45/60 em 15/12/1960.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica