Lei nº 82, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a transferir mediante escritura de compra e venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei 32/2004
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica