Lei nº 3, de 04 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1963
Data
04/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SÔBRE O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
revogada p/ lei nº 02/64 em 14/03/1964
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica