Lei nº 53, de 04 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
2002
Data
04/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica