Lei nº 43, de 18 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
43
Ano
2002
Data
18/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 42, de 23 de julho de 2001
Anexos Norma Jurídica