Lei nº 24, de 10 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
2002
Data
10/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede remissão total de débitos tributários, a título de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica