Lei nº 11, de 16 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
2001
Data
16/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a empresa Indústria e Comércio de Confecções MC Ltda., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel, constante da Lei Municipal n° 053/96 de 03107/96, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica