Lei nº 56, de 09 de novembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
56
Ano
1982
Data
09/11/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE QUE NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO ESTERNO AO PÚBLICO, SEJA DADA PREFERÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E ÀS GESTANTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4, de 20 de abril de 1976
Anexos Norma Jurídica