Lei nº 11, de 27 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
2002
Data
27/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições do Art. 9º da Lei n° 038/01 de 04/07/01, (Contribuição de Melhoria), dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 38, de 04 de julho de 2001
Anexos Norma Jurídica