Lei nº 2, de 04 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2
Ano
2003
Data
04/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/02/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Legislativo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica